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Munir Argentim

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Advogado, 29. Pós-graduado em Direito Tributário.

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Artigo · há 10 anos

A EC 87/2015 e e-commerce

INTRODUÇÃO O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, doravante apenas ICMS, é...

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Artigo · há 10 anos

Considerações acerca da Lei Anticorrupção Empresarial Brasileira

RESUMO O presente artigo visa elucidar os pontos de maior relevância trazidos pela Lei anticorrupcao empresarial brasileira, abordados na palestra do Ministro chefe da Advocacia Geral da União, bem...

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Artigo · há 11 anos

Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.

Introdução O presente artigo tem por escopo elucidar um ponto de suma importância no campo do Direito Tributário brasileiro, posto que se faz necessário sua análise e compreensão para aplicar...

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Comentários

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Comentário · há 10 anos

A EC 87/2015 e e-commerce

Munir Argentim · há 10 anos

Prezada Wellyda, fico feliz em coloborar!! Abs!

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Artigo · há 12 anos

A "querela nullitatis insanabilis" e suas hipóteses de cabimento

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Para encontrarmos a gênese do instituto da Querela Nullitatis Insanabilis devemos recorrer ao Direito Medieval. No antigo sistema processual europeu, a expressão latina que dá nome à ação em estudo...

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Roberto C. Ramos

Comentário · há 9 anos

Código do consumidor aplicado nos cursos profissionalizantes

Sérgio Henrique da Silva Pereira · há 11 anos

Me inscrevi num curso de extensão da faculdade que teria duração de um dia inteiro, paguei mais de um mês antes por boleto e no dia do curso ninguém apareceu então fui informado que o curso constava na agenda mas que provavelmente tinha sido cancelado, fui o único a comparecer no local, entrei com solicitação de reembolso nos canais da faculdade e uns 10 dias depois da data do respectivo curso recebi o e-mail de cancelamento e uma mensagem que devido á uma instabilidade no sistema ocorreu a falha e não fui comunicado do cancelamento. Faz mais de 10 dias que expirou o prazo de resposta solicitado pela faculdade. Até agora não tive devolução do valor pago e nem resposta se irão devolver. Minha pergunta é devo aguardar a faculdade se manifestar ou devo tomar alguma medida judicial contra a mesma?

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Sérgio Henrique da Silva Pereira

Artigo · há 11 anos

Código do consumidor aplicado nos cursos profissionalizantes

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Contrato de adesão, maioria das vezes, é venda da própria alma ao fornecedor. Ainda que o fornecedor diga "Está no contrato!", a situação fática e de direito é o ordenamento jurídico pátrio, em...

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